Legislação Aplicável |
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Todas as compras efetuadas no site Produtoesotericos.pt / Compratudo.pt / Produtoesotericos.es estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente. Caso o cliente se encontre fora de Portugal Continental, qualquer processo judicial deverá ser encaminhado para os Tribunais Portugueses. |
Direitos do Consumidor |
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Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto E-mail: [email protected] |